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Legislação pertinente ao NAPNE

Publicado: Quarta, 15 de Março de 2017, 15h24 | Última atualização em Quarta, 15 de Março de 2017, 16h32 | Acessos: 931
  •  Lei 7.853, de 24 de Outubro de 1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências
  • Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
  • Lei 10.172, de 09 de Janeiro de 2001 – Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências
  • Lei 10.436, de 24 Abril de 2002 – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências
  • Lei 12.008, de 29 Julho de 2009 – Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica
  • Lei 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências
  • Lei 13.146, de Julho de 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
  • Decreto nº 914, de 06 de Setembro de 1993
  • Decreto nº 3.298, de 20 de Dezembro de 1999 – Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências
  • Decreto 5.626, de 22 de Dezembro de 2005 – Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000
  • Decreto nº 6.214, de 26 de Setembro de 2007 – Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências
  • Decreto nº 6.571, de 17 de Setembro de 2008
  • Decreto nº 7.611, de 17 de Novembro de 2011 – Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências
  • Resolução CNE/CEB nº 02, de 11 de Setembro de 2001 – Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica
  • Resolução CNE/CP nº 01, de 18 de Fevereiro de 2002 – Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena
  • Portaria nº 1.793, de Dezembro de 1994
  • Portaria nº 319, de 26 de Fevereiro de 1999
  • Declaração de Salamanca, de 10 de Junho de 1994 – Sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais
  • Aviso Circular nº 277, de 08 de Maio de 1996
  • Diretrizes Nacionais para a educação especial na educação básica

 

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