Lei de Cotas do Rio é declarada constitucional

por Dimmi Amora

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ) julgou ontem constitucional a lei estadual que determina cotas nas universidades estaduais para estudantes carentes. No julgamento de uma ação de inconstitucionalidade impetrada pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP), 15 dos 22 desembargadores presentes entenderam que a lei - que reserva 45% das vagas para estudantes negros, índios, oriundos de escolas públicas, deficientes e filhos de agentes de segurança mortos em confronto - não fere nenhum princípio constitucional. O autor da ação prometeu recorrer. O julgamento durou pouco mais de três horas. O relator foi o desembargador Sérgio Cavalieri Filho, ex-presidente do Tribunal. Num texto duro, ele rebateu a tese do autor da ação de que as cotas feriam o direito à igualdade previsto pela Constituição. Para ele, é preciso reconhecer que as condições dos estudantes carentes são desiguais e tratá-los desigualmente: "Se não for assim, o princípio constitucional da igualdade será sempre uma mera fantasia."